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DECLARAÇÃO: 2024 04/11/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.10/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 01/10/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.09/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 02/09/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.08/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 01/08/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.07/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 03/07/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.06/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 03/06/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.05/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 30/04/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.04/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 01/04/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.03/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 28/02/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.02/2024.
DECLARAÇÃO: 2024 30/01/2024
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.01/2024.
DECLARAÇÃO: 2023 31/12/2023
  • Dispõe sobre a publicação de informação consolidada de que não houve previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática de atividade parlamentar no ano de 2023.
DECLARAÇÃO: 2023 31/12/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática de atividade parlamentar. ref. 12/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 01/12/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.11/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 01/11/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.10/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 02/10/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.09/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 04/09/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.08/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 01/08/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.07/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 30/06/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.06/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 31/05/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.05/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 30/04/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.04/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 31/03/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.03/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 28/02/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.02/2023.
DECLARAÇÃO: 2023 31/01/2023
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.01/2023.
DECLARAÇÃO: 2022 30/09/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.09/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/08/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.08/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/07/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.07/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 30/06/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.06/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/05/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.05/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 30/04/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.04/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/03/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.03/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 28/02/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.02/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/12/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.12/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 30/11/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.11/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/10/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.10/2022.
DECLARAÇÃO: 2022 31/01/2022
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar ref.01/2022.
DECLARAÇÃO: 2021 31/12/2021
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar no ano de 2021.
DECLARAÇÃO: 2020 31/12/2020
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar no ano 2020.
DECLARAÇÃO: 2019 31/12/2019
  • Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar no ano 2019.

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