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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 017/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/08/2022
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 467/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    06/07/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 016/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/04/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • RESOLUÇÕES - 068/2022

    acresce e cria cargo no quadro dos cargos em comissão e de provimento efetivo, revisa e adequa valores de vencimentos constantes na Resolução n°053/2013, e dá outras providências.

    16/09/2022
  • LEI MUNICIPAL - 467/2023

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2023.

    06/07/2022
  • LEI MUNICIPAL - 463/2022

    Dispõe sobre a criação do programa Minha Casa de Farinha e Artesanal de Farinha de Mandioca - CIAPAF/PMT para formentar e estrimular a produção artesanal de farinha de mandioca na agricultura familiar do município de Tracuateua, estado do Pará.

    28/06/2022

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