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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 475/2024

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    21/06/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 019/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    24/05/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 018/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    26/01/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • RESOLUÇÕES - 01/2023

    Dispõe para os devidos fins de direito, considerando os princípios da publicidade, que não há resoluções legislativas aprovadas pela câmara municipal de Tracuateua para este ano de 2023. Quando hhouver, será devidamente publicada no site oficial.

    14/06/2023
  • LEI MUNICIPAL - 474/2023

    Dispõe sobre alteração do CAPUT do artigo 1º da Lei N° 458/2021 que " institui o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.

    01/06/2023
  • LEI MUNICIPAL - 473/2023

    institui, no calendário oficial do municipio de tracuateua-PA, a "semana municipal da educação no trânsito".

    01/06/2023

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