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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 22/2024

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    22/05/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 21/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    09/02/2024
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 479/2024

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    04/12/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • PROJETO DE LEI - 01/2024

    Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito secretarios municipais de Tracuateua, para o quadrienio 2025/2028 e dá outras proidências

    09/08/2024
  • PROJETO DE LEI - 02/2024

    Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de Tracuateua- PA, para o legislatura de 2025/2028, e dá outras Providências.

    09/08/2024
  • LEI MUNICIPAL - 486/2024

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2025 e dá outras providências.

    12/07/2024

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