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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 019/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    24/05/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 018/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    26/01/2023
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 469/2023

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    14/12/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 470/2023 NOVO

    Altera disposições da lei n° 372 de 25 de março de 2014, alterada pela resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 que veio a modificar a resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014 acerca do processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do conselho tutelar.

    30/05/2023
  • LEI MUNICIPAL - 469/2022

    estima a receita e fixa a despesa anual do município de Tracuateua, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

    14/12/2022
  • RESOLUÇÕES - 068/2022

    acresce e cria cargo no quadro dos cargos em comissão e de provimento efetivo, revisa e adequa valores de vencimentos constantes na Resolução n°053/2013, e dá outras providências.

    16/09/2022

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