Descrição
O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) É UMA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (NLLC), E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. O PCA É UM INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DE APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA QUE DEVE SER ELABORADO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO DE CADA ENTE FEDERATIVO, DIVULGADO E MANTIDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E OBSERVADO NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. A ELABORAÇÃO DO PCA É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, MAS TAMBÉM ALTAMENTE RECOMENDÁVEL EM RAZÃO DO POTENCIAL PARA CONTRIBUIR COM A REDUÇÃO DE DESPERDÍCIOS E FALHAS, COM O APRIMORAMENTO CONTINUADO DA GESTÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS E, MAIS IMPORTANTE, PARA CONFERIR MAIOR REALISMO À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTO.