Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR, JUNTAMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM/PA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, NÃO REALIZOU NENHUMA ATA DE ADESÃO - SRP, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.