PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0031/2018

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Data: 14/12/2018
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 031/2018EM QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE BARES, A UTILIZAÇÃO DE CARROS SONS E SIMILARES ÀS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES ÀS VÉSPERAS DE EVENTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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