Informações da lei municipal
Data: 14/02/2019
Número: 436
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS RESERVAS DE CARGOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA SERÁ DESTINADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).


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