Informações da lei municipal
Data: 08/11/2016
Número: 413
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIAS DE SANITÁRIOS QUÍMICOS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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