Descrição
"INSTITUI O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS (ME) ÀS EMPRESAS DE PEQUENOS PORTES (EPP) E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TRACUATEUA, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA, NA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.