Informações da lei municipal
Data: 04/12/2009
Número: 277
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE PLACAS E BALÕES EM PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE TRACUATEUA.


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