Descrição
EMENTA: REVOGA A LEI N°244/2008 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO CONDICIONAL DE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A PESSOA JÚRIDICA MAGNO BENEFICIADORA DE FIBRAS DE LTDA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA PARA A PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS E OUTRAS, NA CIDADE DE TRACUATEUA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.