Informações da lei municipal
Data: 30/06/2009
Número: 264
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM PESSOAS JURÍDCAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E PESSOAS FÍSICAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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