Informações da lei municipal
Data: 08/06/2009
Número: 260
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREAS VERDES DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA A EXECUSSÃO DE PROJETOS DE CUNHO SÓCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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