Informações da lei municipal
Data: 08/06/2009
Número: 258
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS, DÁ INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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