Descrição
DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO CONDICIONAL DE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, APESSOA JURÍDICA MAGNO BENEFICIADORA DE FIBRAS LTDA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA PARA A PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS E OUTROS, NA CIDADE DE TRACUATEUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.