Descrição
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ GESTÃO ASSOCIADA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS A SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICIPIO DE TRACUATEUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.