Informações da lei municipal
Data: 09/05/2003
Número: 147
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DE DO EXECULTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO TRBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DE TERRRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA CASA DO JUIZ COM VISTAS A ELEVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA-PA À CATEGORIA DE COMARCA.


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