Descrição
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRACUATEUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".