Informações da lei municipal
Data: 03/04/1998
Número: 040
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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