Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE TRACUATEUA, E DISPOE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.