Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
13/01/2023
Data da divulgação do extrato:
13/01/2023
Data da ratificação:
13/01/2023
Valor estimado: R$
16.886,44
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços para auferir a MÉDIA de preço de mercado, tendo a Empresa J. E. BRITO DE FARIAS - ME, CNPJ: 25.354.487/0001-31 apresentados preços compatíveis com os praticados no mercado.
A prestação de serviço / fornecimento disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta, vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Soma-se ainda que o fornecedor/prestador identificado no preambulo desta justificativa foi escolhido porque: (I) é do ramo pertinente ao objeto demandado; (II) apresentou todas as documentações referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, (III) está cadastrado em nossos Bancos de dados, é fornecedor local e os preços estão em conformidade com os de mercado, o que caracteriza vantajosa a contratação à Câmara Municipal.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas, conforme a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de abril de 2017.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
“Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.
Fundamentação legal
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços para auferir a MÉDIA de preço de mercado, tendo a Empresa J. E. BRITO DE FARIAS - ME, CNPJ: 25.354.487/0001-31 apresentados preços compatíveis com os praticados no mercado.
A prestação de serviço / fornecimento disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta, vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Soma-se ainda que o fornecedor/prestador identificado no preambulo desta justificativa foi escolhido porque: (I) é do ramo pertinente ao objeto demandado; (II) apresentou todas as documentações referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, (III) está cadastrado em nossos Bancos de dados, é fornecedor local e os preços estão em conformidade com os de mercado, o que caracteriza vantajosa a contratação à Câmara Municipal.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA,COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA
