Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI N. 458/2021 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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