Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do extrato: 14/01/2021

Data da divulgação do extrato: 14/01/2021

Data da ratificação: 11/01/2021

Valor estimado: R$ 96.000,00

Motivo da escolha da origem

A sociedade identificada no item II foi escolhida porque (I) é do ramo pertinente; (II) comprovou possuir (atestados de capacidade técnica) larga experiência na prática do mesmo objeto para outros municípios, bem como possui indicação de tê-lo executado com altos padrões de qualidade, adequação e eficiência; (III) habilitou Equipe Técnica comporta por 02 (dois) advogados devidamente inscritos na OAB/PA (documentos em anexo), inclusive com especialistas; (IV) demostrou que a Equipe Técnica habilitada possui larga experiência no exercício da advocacia no ramo do Direito Administrativo e larga experiência profissional na advocacia (atestados de capacidade técnica); (v) comprovou possuir notória especialização e saber jurídico decorrente de experiência e resultados anteriores (certidões de notaria especialização) e de estudos; (VI) apresentou toda a documentação da empresa (alvará, inscrição no CNPJ, contrato social ou requerimento (MEI ou EI)), todas as certidões (federal, municipal, estadual, trabalhista, falência, FGTS) e o documento do representante legal (ou Proprietário).

Justificativa do preço

Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a larga experiência.

Fundamentação legal

Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, em seu art. 25, inciso II, sobre a inexigibilidade “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA (ADVOGADO), PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA.