Descrição
REGULAMENTA A COTA DO ICMS VERDE REPASSADA AO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA E SUA UTILIZAÇÃO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE TRACUATEUA-PARÁ, COM BASE NOS CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 7.638/2012 E DO DECRETO ESTADUAL N° 1.696/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.