Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
13/06/2024
Data da divulgação do extrato:
13/06/2024
Data da ratificação:
13/06/2024
Valor estimado: R$
15.050,00
Motivo da escolha da origem
Presidente da Câmara, na qualidade de ordenador de despesas, e por meio da Sr. Geizel Nascimento do Rozário, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vem cumprir as formalidades legais referente a contratação de pessoa jurídica especializada em Operação Audio E Video: Editar mídia audiovisual - Operação de câmeras de vídeo tripés (exposição de imagem, enquadramento, movimentos de câmera, limpeza e manutenção superficial de equipamentos). Operação de áudio (posicionamento de microfones, operação de equipamentos sem fio, operação de mesa de áudio, nivelamento de áudio, uso de gravadores ou conexão direto em câmera). Operacionalização de transmissões ao vivo (live streaming).
Através de solicitação encaminhada pelo Gabinete da Presidência Legislativa, orientação quanto ao procedimento que a Administração poderá ou deverá adotar para a contratação supra. A Comissão optou na utilização da Dispensa de Licitação na forma eletrônica.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com empresa 40.508.381 ALEX SOARES CALDAS, insc. sob CNPJ nº 40.508.381/0001-39, que participou via sistema eletrônico e disputou com mais uma empresa, cujo a mesma foi vencedora com o valor global R$ 15.050,00, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Para cumprimento do segundo requisito, isto é, quanto à justificativa de preço, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os de mercado na medida em que se trata de preço preestabelecido.
Por fim, a CPL declara que o valor anual com as despesas em analise foi feito estimado de acordo com a dotação orçamentária anual aprovada pelo Soberano Plenário do Poder Legislativo Municipal
Fundamentação legal
A DISPENSA de licitação tem com fundamento Conforme expressamente previsto no art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência.
No que diz respeito especificadamente à contratação por processo de DISPENSA preceitua o a Lei nº. 14.133/2021 que assim dispõe:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE OPERAÇÃO AUDIO E VIDEO: EDITAR MÍDIA AUDIOVISUAL - OPERAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO TRIPÉS (EXPOSIÇÃO DE IMAGEM, ENQUADRAMENTO, MOVIMENTOS DE CÂMERA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO SUPERFICIAL DE EQUIPAMENTOS). OPERAÇÃO DE ÁUDIO (POSICIONAMENTO DE MICROFONES, OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM FIO, OPERAÇÃO DE MESA DE ÁUDIO, NIVELAMENTO DE ÁUDIO, USO DE GRAVADORES OU CONEXÃO DIRETO EM CÂMERA). OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSMISSÕES AO VIVO (LIVE STREAMING).
