Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 19/12/2023

Data da divulgação do extrato: 19/12/2023

Data da ratificação: 19/12/2023

Valor estimado: R$ 96.000,00

Motivo da escolha da origem

A Comissão Permanente de Licitação diante destas informações apresenta a seguinte Justificativa, embasada no Art. 26, Inciso II e III, da Lei 8.666/93 A Câmara dos vereadores de TRACUATEUA, não dispõe de empresa na área de assessoria e gestão na área Licitatória para auxiliarmos nos procedimentos Administrativos e Contratos, e pessoa com conhecimentos específicos na prestação de Serviços como Pregoeiro na gestão Pública, e ainda, garantindo os serviços necessários, para atender aos interesses dessa Casa Legislativa Municipal. Destacamos ainda que a empresa apresentou toda documentação necessária para a contratação.

Justificativa do preço

A escolha recaiu na empresa VF CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 50.137.674/0001-00, em consequência em especialização no seu quadro de Profissionais no desempenho de suas atividades de suporte técnicos junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com empresa VF CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 50.137.674/0001-00, no valor Mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 13, 25 e parágrafo único do Art. 26 II e III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO NAS ÁREAS PROCESSUAIS DE CONTRATAÇÃO E ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES E RESPONSAVIES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRE OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA UM BOM FUNCIONAMENTO DA CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TRACUATEUA.