Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/01/2023

Data da ratificação: 04/01/2023

Valor estimado: R$ 7.665,84

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preço, tendo a Empresa ASP - Automação, Serviços e produtos de Informática Ltda., CNPJ: 40.508.381/0001-39 apresentados preços compatíveis com os praticados nos demais órgão da Administração. A pretenção de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compativel e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço. Soma-se ainda que o fornecedor-pretador identificado no preambulo desta justificativa foi escolhido porque: (I) é do ramo pertinente ao objeto demandado; (II) apresentou todas as documentações referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, (III) os preços estão em conformidade com os de mercado, o que caracteriza vantajosa a contratação à Câmara Municipal.

Justificativa do preço

O critério do menro preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas, conforme a instrução Normativa n° 3, de 20 de abril de 2017. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: "Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93" (Decisão n° 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). "Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistemas de registro de preço, em cunmprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, incisso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...)" Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo co0m as diretrizes do tribunal de Contas de união, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida, à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da madalidade convite que exige, no mínimo, três levantamentos de preço. De acordo com a lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao proço ainda, verifica-se que les estão compativeis com a realidade do mercado em se tratandop de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

Informações do objeto

LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA (SOFTWARE) INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA (GERAÇÃO DO E-CONTAS TCM/PA), COM TRASPARENCIA PUBLICA DE DADOS PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 (LEI DA TRANSPARENCIA) E LEI 12.527/2011 ( LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO).