Informações do contrato

Data: 31/12/2023

Nome do contratado: ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES SS

CPF/CNPJ: 19.756.655/0001-58

Valor global: R$ 142.440,00

Valor mensal: R$ 11.870,00

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA.

Data rescisão: 29/04/2024

Observação rescisão: ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES SS, CNPJ Nº 19.756.665/0001-58, com sede na Av. Governador José Malcher, nº 937, sala 1904, Bairro: Nazaré, cidade de Belém do Pará CEP: 66.055-260, denominada CONTRATADA(O), vem por meio deste solicitar rescisão amigável do contrato referente à inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria jurídica da Câmara Municipal de Tracuateua – Pará. Fatos: Considerando que o percentual de repasses financeiros da Câmara Municipal de Tracuateua diminuiu, as partes, amigavelmente concordam com a presente rescisão contratual na forma amigável. Assim, baseados na Lei de Licitações 8666/93, Art.79, II, resolveram que poderia ser feito uma rescisão amigável do presente contrato, sem nenhum ônus para as partes. Ainda ficou decido que as partes abrem mão de qualquer recurso administrativo ou judicial. Lei 8666/93 - Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.