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EXPEDIENTE: COMUNICADO O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFORMANDO SOBRE OS REPASSES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA DATA DE 02 DE MAIO E 19 DE JULHO, OFÍCIO Nº 25/2018 COM DATA DO DIA 03 DE SETEMBRO, OFÍCIO CIRCULAR DE Nº 011/2018 COM DATA DO DIA 04 DE SETEMBRO. PROJETO DE LEI: APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR RAIAN VAIEIRA MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS RESERVAS DE CARGOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA SERÁ DESTINADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). REQUERIMENTO: VEREADOR PROFESSOR RAIAN VIEIRA, NO QUAL SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA VIABILIZADO JUNTO A REDE CELPA O ENVIO DE UMA VIATURA MULTIFUNCIONAL PARA FICAR À SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA/PA.