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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 22/2024

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    22/05/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 21/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    09/02/2024
  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 479/2024

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    04/12/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 486/2024

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2025 e dá outras providências.

    12/07/2024
  • LEI MUNICIPAL - 485/2024

    dispõe sobre o enquadramento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates às endemias (ACE) ao PCCS _ Plano de cargos, carreira e de salários dos servidores da secretaria municipal de saúde de tracuateua - Pará e dá outras providências.

    24/06/2024
  • LEI MUNICIPAL - 484/2024

    Dispõe sobre a adição do termo quilombola na nomeclatura das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino localizadas em território remanescente quilombola.

    24/05/2024

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