Resumo
REGULAMENTA A COTA DO ICMS VERDE REPASSADA AO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA E SUA UTILIZAÇÃO E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TRACUATEUA, COM BASE NOS CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 7.638/2012 E NO DECRETO ESTADUAL N° 1.696/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.