Câmara Municipal de Tracuateua
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REGIME JURIDICO
Lei
Descrição
Data
REGIME JURÍDICO - 001/2017
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEI Nº 123/2002 DE VINTE E SETE DE MAIO DE 2002.
27/06/2002