| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 002/2017 | RESOLUÇÃO Nº 01/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO AS INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA (PA). | 26/12/2017 |
| LAI - 001/2017 | PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO AS INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA (PA). | 22/12/2017 |